Navegando por Assunto PEC nº 33/2012

Ir para: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z
ou entre com as primeiras letras:  
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
Data do documentoTítuloAutor(es)
2016A redução da maioridade penal sob o enfoque da constitucionalização simbólica de Marcelo NevesCorrea, Ladiane Beilke