O fim da revista vexatória e a aplicação da revista humanizada na casa de detenção do município de Cacoal/RO

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem por intento a verificação da aplicação da revista humanizada na Casa de Detenção do Município de Cacoal, bem como o respeito aos princípios fundamentais que a mesma concede aos visitantes que adentram esta unidade prisional. A pesquisa teve como base a Lei das Execuções Penais (LEP), A Constituição da Republica Federativa do Brasil, a Resolução de numero 05 de 28 de agosto de 2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), a Recomendação do juiz corregedor dos presídios da comarca de Cacoal Ivens dos Reis Fernandes de 27 de Abril de 2015 oficio numero 033/15/GAB. A investigação se deu por meio do método dedutivo, com pesquisa na doutrina, artigos e publicações da internet, bem como informações obtidas pela pesquisa de campo. Enfoca a revista vexatória e a revista humanizada traçando considerações sobre o fim da primeira e a aplicação da ultima. Nos dados colhidos durante a pesquisa deste trabalho buscou-se demonstrar que o governo não cumpre o papel de fornecer equipamentos mecânicos querendo transferir para os visitantes o sofrimento desnecessário que era causado pela antiga revista vexatória. A revista humanizada é o mínimo que pode ser feito em favor dos visitantes, haja vista o principio da intranscendência da pena e a Casa de Detenção do Município de Cacoal não oferecer condições mínimas para realizar revistas em visitantes tanto em crianças mulheres ou homens.