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Title: Os agentes penitenciários e o exercício do poder de polícia no Estado de Rondônia
Authors: Rolim, Adriano Alves
Keywords: Segurança pública
Agente penitenciário
Polícia
Issue Date: 30-May-2016
Citation: ROLIM, Adriano Alves. Os agentes penitenciários e o exercício do poder de polícia no Estado de Rondônia. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2016.
Abstract: O trabalho em questão apresenta a verificação de cabimento do poder de polícia nas atividades dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia. Traz à baila o conflito de princípios constitucionais acerca do tema. Sabe-se que os órgãos de segurança pública são previstos pela constituição federal em seu artigo 144, elencando os órgãos que compõem, a estes sendo atribuído o poder de polícia em seus atos, fora destes se encontra a figura do Agente Penitenciário que praticam atividades semelhantes dentro das unidades prisionais do Estado, mas em tese não detém o poder de polícia que validam suas ações, sem o devido reconhecimento jurídico fica a mercê dos eventos comuns e próprios do sistema a qual trabalham ficando a beira da ilegalidade jurídica, neste contexto, uma análise funcional entre a profissão em questão comparada com a do Soldado da Polícia Militar, objetivando verificação de similaridade e existência do poder de polícia nas ações práticas. Para sua realização foi utilizado o método da dogmática e zetética e o procedimento técnico aplicado foram de pesquisa de campo e bibliográfica.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª M.ª Ozana Rodrigues Boritza.
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1045
Appears in Collections:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

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