Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1046
Título: (In)constitucionalidade do colegiado em primeiro grau de jurisdição Art. 1º § 1º da Lei nº 12.694/2012 à luz dos princípios constitucionais da publicidade, da ampla defesa, do contraditório e da fundamentação das decisões judiciais
Autor(es): Dias, Odirley de Souza
Palavras-chave: Direito processual penal
Direito constitucional
Ampla defesa
Publicidade
Data do documento: 2016
Citação: DIAS, Odirley de Souza. (In)constitucionalidade do colegiado em primeiro grau de jurisdição Art. 1º § 1º da Lei nº 12.694/2012 à luz dos princípios constitucionais da publicidade, da ampla defesa, do contraditório e da fundamentação das decisões judiciais. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2016.
Resumo: O trabalho ora apresentado analisa a constitucionalidade da Lei 12.694/2012, que autoriza a formação de colegiado em primeiro grau de jurisdição, tomando como base os princípios constitucionais, para isso, expõe a importância dos princípios, como alicerce de todo o ordenamento jurídico e ainda apresenta as divergências dos conceitos de organização criminosa. traz à baila o conflito entre a obrigação do Estado de garantir a segurança da comunidade e a preservação dos direitos e garantias individuais dos membros de organização criminosa. O principal tema a ser debatido é a norma contida no artigo 1º, parágrafo 6º, da lei supramencionada que determina a omissão do voto divergente no colegiado de primeiro grau. O trabalho apresenta as opiniões de autores renomados no cenário nacional, que conflitam sobre o tema. Para sua realização foi utilizado o método indutivo e o procedimento técnico aplicado foi de pesquisa bibliográfica.
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Silvério dos Santos Oliveira.
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1046
Aparece nas coleções:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCC ODIRLEY UNIR.pdf592,53 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador