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dc.contributor.authorDias, Odirley de Souza-
dc.date.accessioned2016-07-27T17:11:30Z-
dc.date.available2016-07-27T17:11:30Z-
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationDIAS, Odirley de Souza. (In)constitucionalidade do colegiado em primeiro grau de jurisdição Art. 1º § 1º da Lei nº 12.694/2012 à luz dos princípios constitucionais da publicidade, da ampla defesa, do contraditório e da fundamentação das decisões judiciais. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1046-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Silvério dos Santos Oliveira.pt_BR
dc.description.abstractO trabalho ora apresentado analisa a constitucionalidade da Lei 12.694/2012, que autoriza a formação de colegiado em primeiro grau de jurisdição, tomando como base os princípios constitucionais, para isso, expõe a importância dos princípios, como alicerce de todo o ordenamento jurídico e ainda apresenta as divergências dos conceitos de organização criminosa. traz à baila o conflito entre a obrigação do Estado de garantir a segurança da comunidade e a preservação dos direitos e garantias individuais dos membros de organização criminosa. O principal tema a ser debatido é a norma contida no artigo 1º, parágrafo 6º, da lei supramencionada que determina a omissão do voto divergente no colegiado de primeiro grau. O trabalho apresenta as opiniões de autores renomados no cenário nacional, que conflitam sobre o tema. Para sua realização foi utilizado o método indutivo e o procedimento técnico aplicado foi de pesquisa bibliográfica.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectDireito processual penalpt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectAmpla defesapt_BR
dc.subjectPublicidadept_BR
dc.title(In)constitucionalidade do colegiado em primeiro grau de jurisdição Art. 1º § 1º da Lei nº 12.694/2012 à luz dos princípios constitucionais da publicidade, da ampla defesa, do contraditório e da fundamentação das decisões judiciaispt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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