A efetividade da separação de presos provisórios, presos condenados com trânsito em julgado na penitenciária regional de Rolim de Moura-RO

Abstract

Este trabalho tem por finalidade a verificação da efetividade da aplicação da Lei nº 13.167/2015, na Penitenciária Regional de Rolim de Moura - RO, no que diz respeito a separação de presos provisórios dos presos condenados com trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Em razão das mudanças ocasionadas pela Lei de Execuções Penais e a readequação trazida pela Lei 13.167/15 que altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 prevendo a separação de presos nos estabelecimentos penais conforme a gravidade do crime, com a determinação de que os presos provisórios ficarão separados dos condenados por sentença transitada em julgado. Em face disso, foi realizado um estudo das leis e doutrinas e um estudo analítico na Penitenciária de Rolim de Moura visando verificar eficácia a aplicabilidade das normas ao caso concreto.