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Title: O princípio da eficiência frente a não uniformização jurisprudencial sobre a jornada de trabalho na acumulação de cargos públicos remunerados
Authors: Gabriel, Lais Aguiar
Keywords: Direito constitucional
Direito administrativo
Jurisprudência - Controvérsias
Issue Date: 2016
Citation: GABRIEL, Lais Aguiar. O princípio da eficiência frente a não uniformização jurisprudencial sobre a jornada de trabalho na acumulação de cargos públicos remunerados. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2016.
Abstract: O presente trabalho denuncia a ausência de segurança jurídica ocasionada pelas decisões desuniformes que verificam a legalidade da acumulação de cargos públicos, no cumprimento do requisito obrigatório da “compatibilidade de horários”. A falta de maiores esclarecimentos pelo texto constitucional sobre o alcance da interpretação do requisito da “compatibilidade de horários” fomenta o surgimento de entendimentos jurisprudenciais que se divergem quanto a possibilidade de limitar a jornada de trabalho na acumulação dos cargos públicos. Além dos impactos ocasionados na segurança jurídica, discutem-se também aqueles que influenciam o princípio da eficiência do serviço público. Todas as decisões proferidas pelos tribunais brasileiros sobre a matéria se utilizam do argumento principal do respeito à integralidade e efetivação do princípio da eficiência. Por um lado, compreende-se a necessidade da uniformização jurisprudencial para se evitar a ocorrência de improbidade administrativa, influenciada pelos entendimentos que permitem uma excessiva carga horária. Sob outra perspectiva, não se dispensa a uniformidade de decisões, entretanto, o entendimento se alicerça no sentido da análise particular de cada caso, o que não afligiria o principio da eficiência. Para a realização deste trabalho, foi utilizado o método hipotético-dedutivo a partir de pesquisa bibliográfica, como procedimento técnico aplicado.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Esp. Graciela Flávia Hack
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1056
Appears in Collections:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

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