Inquérito policial militar

Abstract

O presente estudo tem por escopo apresentar o Inquérito Policial Militar não como um processo, mas como um procedimento administrativo militar e que presta-se à apuração sumária de fatos. O estudo foi realizado através de pesquisas bibliográficas, manuais da polícia militar e artigos científicos. O trabalho apresentado teve como base a solução de algumas questões tais quais: As Instituições Militares, visando à divisão de suas categorias, a análise do exercício de suas funções no qual encontra-se sujeitos ao Código Penal Militar, Leis Penais Especiais e Código de Processo Penal Militar, seus princípios basilares, isto é, hierarquia e disciplina, pois, cumpre verificarmos, ainda, que os militares, incumbidos constitucionalmente de nobres missões como a defesa da soberania nacional e da ordem pública, têm um regime jurídico que lhes é peculiar, impondo-lhes direitos e deveres incomuns à grande massa da população. Desde modo, o cometimento de atos que violem os valores pugnados pelos estatutos disciplinares castrenses deve ser apurado através de um procedimento que possua características ainda mais específicas em relação ao processo administrativo disciplinar dos servidores públicos em geral. Apresenta-se a definição de crime militar, o conceito de Inquérito Policial Militar, o que é necessário para sua instauração e quem são os encarregados para instauração, bem como, os prazos para encerramento e arquivamento. Serão elencadas as características do Inquérito Policial Militar, com finalidade principal de fornecer elementos para a propositura da ação penal. Os casos em que esse procedimento possibilitará ao Ministério Público Militar apreciar, para oferecimento da Denúncia, a prática do fato que infringiu a norma jurídica e sua autoria.