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Título: O aborto face as anomalias fetais graves e incuráveis
Autores: Crepaldi, Rachel Marcia Bernardi
Palavras-chave: Aborto
Anomalias fetais
Anencefalia
Data de publicação: 2007
Citação: CREPALDI, Rachel Marcia Bernardi. O aborto face as anomalias fetais graves e incuráveis. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2007.
Resumo: Pesquisa sobre o aborto face às anomalias fetais graves e incuráveis, elucidando a viabilidade em se legalizar tal prática, vez que, verifica-se a tendência de sua liberalização, principalmente no tocante a anencefalia. Percebe-se que as legislações que regem o tema variam entre os sistemas de proibição estrita e os que permitem em termos relativamente amplos a liberdade da prática abortiva. O Brasil situa-se entre os últimos, só permitindo o abortamento se a gravidez resultar de estupro ou se não houver outro meio de salvar a vida da gestante, não prevendo ainda, em sua legislação penal a permissibilidade da prática do aborto nestes casos, nem tampouco, no caso de anencefalia.
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Nilton Ladislau da Silva
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1265
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