Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1269
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDias, Alcione Messias-
dc.date.accessioned2016-11-09T00:24:18Z-
dc.date.available2016-11-09T00:24:18Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationDIAS, Alcione Messias. Limites da discricionariedade administrativa sob a ótica do princípio da razoabilidade. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1269-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Gilson Tetsuo Miyakavapt_BR
dc.description.abstractO trabalho tem como objetivo apresentar os limites da discricionariedade administrativa sob a ótica do princípio da razoabilidade. A Administração Pública em determinados casos é autorizada a se manifestar de forma discricionária, essa forma de agir é vista como uma ferramenta jurídica, que auxilia o administrador a alcançar os interesses sociais. A liberdade de agir conferida pelo ordenamento jurídico não é ilimitada, além da obrigação de observância dos quesitos oportunidade e conveniência no momento de agir, tanto no ato discricionário como no vinculado os elementos devem estar sempre presentes. Os princípios gerais além suprirem a problemática do legislador em disciplinar todas as possíveis situações da vida prática, também difundem em uma sociedade os valores e as escolhas entendidas como relevantes num determinado tempo e espaço, auxiliam a sociedade a ter um conhecimento mais apurado do que é razoável. O princípio da razoabilidade pode limitar tanto a elaboração de leis como a execução de atos, na limitação deste o princípio da razoabilidade é identificado com o princípio da proporcionalidade dos meios aos fins, quando se refere à lei identifica-se com o princípio do devido processo legal. A razoabilidade é a ferramenta que o Poder Judiciário vem utilizando para anular atos irrazoáveis, caracterizados pela desproporção entre meios e fins ou pela falta de correlação do meio com o fim. Limita a atuação do administrador que se utiliza da discricionariedade para agir de forma arbitráriapt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leonel Santos (gandeleo@unir.br) on 2016-11-08T19:49:49Z No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA PDF.pdf: 381900 bytes, checksum: 4d7c79b8f487c5af63ef33a9e0d6addd (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Leonel Santos (gandeleo@unir.br) on 2016-11-09T00:05:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA PDF.pdf: 381900 bytes, checksum: 4d7c79b8f487c5af63ef33a9e0d6addd (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Leonel Santos (gandeleo@unir.br) on 2016-11-09T00:24:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA PDF.pdf: 381900 bytes, checksum: 4d7c79b8f487c5af63ef33a9e0d6addd (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-11-09T00:24:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA PDF.pdf: 381900 bytes, checksum: 4d7c79b8f487c5af63ef33a9e0d6addd (MD5) Previous issue date: 2008en
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectDiscricionariedadept_BR
dc.subjectPoder judiciáriopt_BR
dc.subjectRazoabilidadept_BR
dc.titleLimites da discricionariedade administrativa sob a ótica do princípio da razoabilidadept_BR
dc.typeOtherpt_BR
Aparece nas coleções:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
MONOGRAFIA PDF.pdf372,95 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador