O IPTU progressivo enquanto instrumento de garantia da função social da propriedade urbana

Abstract

O presente trabalho tem como escopo investigar a tributação mediante o Imposto Predial Territorial Urbano, mais conhecido como IPTU, para fins de garantia do adequado uso da propriedade urbana. Essa espécie de tributo constitui uma das principais fontes de arrecadação de recursos do ente público municipal, e, por tal razão, o atual sistema constitucional prevê a sua utilização com finalidade diversa da meramente arrecadatória. Assim, a abordagem inicial cuida do sistema tributário nacional, especificamente no que diz respeito ao conceito de tributos, espécies de tributos, competência constitucional para a instituição de cada tributo e o princípios regedores da ordem tributária nacional. Em sequência, analisam-se as principais características do IPTU, identificando, entre outros fatores as peculiaridades do seu fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e aplicação das alíquotas. Posteriormente, verificada a evolução no conceito de propriedade, demonstrar-se-á o tratamento dispensado à propriedade urbana na Constituição Federal de 1988, o significado da sua função social, os principais objetivos visados pela política urbana por intermédio do Estatuto da Cidade e dos planos diretores. Em seguida focaliza-se a atenção no instituto da progressividade que, em se tratando de IPTU, pode assumir natureza fiscal ou extrafiscal dependente dos objetivos pretendidos pelo município que o institui. Assim, com a progressividade extrafiscal, direcionada a garantir a função social da propriedade urbana, o IPTU ganha status de instrumento da política de desenvolvimento urbano com vistas a desestimular aqueles proprietários que nao promovam uma adequada destinação ao imóvel.