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Title: A licença-maternidade à servidora pública mãe adotante em face dos princípios do direito da criança e do adolescente
Authors: Mourão, Sandra Bezerra
Keywords: Licença-maternidade
Direito constitucional
Princípios constitucionais
Issue Date: 2008
Citation: MOURÃO, Sandra Bezerra. A licença-maternidade à servidora pública mãe adotante em face dos princípios do direito da criança e do adolescente. 124 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2008.
Abstract: O trabalho apresenta o estudo sobre uma questão ainda controversa para os tribunais brasileiros: a duração da licença-maternidade concedida à servidora pública adotante quando o adotado for criança de até 1 (um) ano de idade. Partindo-se das fundamentações das duas correntes jurisprudenciais existentes, buscou-se descobrir qual delas está em consonância com as principais regras e princípios que regem o direito da criança e do adolescente e demais princípios constitucionais. Assim, será analisado o tratamento que se deu às questões relativas à infância no Brasil, desde o período colonial até o advento da ordem constitucional contemporânea; o conceito de criança e as principais características do direito da criança e do adolescente. No que concerne ao direito à licença-maternidade, serão abordados: sua evolução histórica no ordenamento jurídico brasileiro; conceito; natureza jurídica; o modo como esse direito é disciplinado na legislação celetista e em algumas legislações que regulamentam o regime jurídico-administrativo de servidores públicos, no âmbito federal, estadual e municipal e, finalmente, a importância da licença-maternidade para a gestante (mãe biológica), para a mãe adotante e, em especial, para a criança.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Esp. Claudinéia Duarte da Silva Gomes
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1283
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