Please use this identifier to cite or link to this item: http://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1507
Title: A limitação dos créditos trabalhistas na Lei 11.101/2005 - Lei de falência e recuperação de empresas
Authors: Wendt, Felipe
Keywords: Créditos trabalhistas
Falência
Direito do trabalho
Direitos trabalhistas
Issue Date: 26-Mar-2008
Citation: WENDT, Felipe. A limitação dos créditos trabalhistas na Lei 11.101/2005 - Lei de falência e recuperação de empresas. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2008.
Abstract: O presente trabalho monográfico destina-se ao estudo da limitação quantitativa dos créditos trabalhistas imposta pela Lei 11.101/2005 – Lei de Falência e Recuperação de Empresa. A renovação da legislação falimentar apesar louvável no campo do Direito Empresarial, introduziu marcantes reflexos no Direito do Trabalho. Pode-se perceber que o legislador, introduziu um verdadeiro processo de flexibilização dos diretos trabalhistas, com mudanças consideráveis, tais como crédito dos trabalhadores, alteração de contrato de trabalho, sucessão de empregadores, entre outros. Com o intuito de proteção aos direitos dos credores na liquidação dos ativos da empresa em Falência, a atual legislação limitou os créditos trabalhistas em 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos por trabalhador na classificação dos créditos a serem recebidos após a falência, classificando o saldo restante em quirografário. Assim é de suma importância o estudo das conseqüências sociais da lei em relação ao trabalhador, analisando a limitação dos créditos trabalhista face aos direitos constitucionais.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Gilson Tetsuo Miyakava
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1507
Appears in Collections:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.