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Título: Descumprimento da transação penal: impossibilidade de conversão da pena imediata aplicada em privativa de liberdade
Autor(es): Eller, Daniela Christina Klemz
Palavras-chave: Juizado especial criminal
Transação penal
Data do documento: 2007
Citação: ELLER, Daniela Christina Klemz. Descumprimento da transação penal: impossibilidade de conversão da pena imediata aplicada em privativa de liberdade. 89 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2007.
Resumo: O Direito Processual Penal Brasileiro sofreu uma grande reformulação em seus conceitos e procedimentos a partir da edição da Lei n° 9.099/95, cuja previsão encontra-se no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, tratando da criação dos Juizados Especiais Criminais, disciplinados a partir do artigo 60 da mencionada Lei, com competência para a conciliação, julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo. Pelas inovações trazidas, o referido diploma é considerado um marco inicial no ordenamento jurídico pátrio por derrubar verdadeiros dogmas jurídicos, especialmente em matéria penal, criando a justiça criminal consensual, destacando-se principalmente pela tentativa de introduzir uma política moderna de penas alternativas à privativa de liberdade e pela criação de institutos sem precedentes legislativos, tais como a Transação Penal, da qual trataremos, apontando as conseqüências de seu inadimplemento injustificado por parte do suposto infrator do fato delituoso, quando o legislador pretendeu permitir a realização de uma política criminal mais eficaz, objetivando a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade, dentre outras medidas despenalizadoras e facilitadoras do processo em delitos de menor potencial ofensivo, ou mesmo, medidas para se evitar o processo e seus dissabores, na busca da otimização da prestação jurisdicional e na sua efetividade, valendo-se dos princípios da celeridade e economia processual.
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Nilton Ladislau da Silva
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1513
Aparece nas coleções:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

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