O tratamento diferenciado dado ao usuário de drogas pela Lei nº 11.343/06

Abstract

A Lei 11343/06, em seu artigo 28 contempla penas alternativas para quem pratica as condutas incriminadas previstas em seu dispositivo com a finalidade de consumo pessoal, em oposição ao que estipulava a revogada Lei 6368/76, que previa a pena de prisão para quem tivesse o mesmo comportamento. Atualmente, a conduta de portar ou possuir drogas para uso pessoal é visualizada como questão de saúde pública, embora tal comportamento ainda seja punido com o que a lei vigente denomina de medidas educativas. O legislador por não ter revelado a forma como as penas alternativas devem ser executadas, deixou transparecer certa omissão, indiretamente, destinou tal prerrogativa ao poder judiciário. A presente lei suscita dúvidas e indagações acerca do seu caráter terapêutico. Haja vista, que apesar de constar no parágrafo sétimo do artigo 28 da referida lei, que o poder público colocará à disposição do consumidor de tóxico um estabelecimento de saúde gratuito por determinação do juiz, esta teoria reside na inocuidade, uma vez que o governo não fornece recursos para sua implementação, e o usuário é forçado a cumprir as penas alternativas, conseqüentemente, as denominadas medidas educativas não têm demonstrado eficácia para dirimir uma questão de tamanha relevância social, pois o que parece existir é apenas preocupação dos doutrinadores em tentar descobrir se houve a despenalização, descriminalização formal ou substancial com a edição da Lei 11343/06, mas não em fornecer tratamento adequado para a recuperação dos dependentes de substâncias tóxicas.