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Title: Lei de responsabilidade fiscal
Authors: Laia Filho, Paulo Luís de
Keywords: Lei de responsabilidade fiscal
Administração pública
Orçamento público
Penalidades
Issue Date: 2007
Citation: LAIA FILHO, Paulo Luís de. Lei de responsabilidade fiscal. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2007.
Abstract: O tema central desta Monografia foi fazer uma análise teórica da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para isso foi realizada uma pesquisa bibliográfica sobre a temática, a revisão e seleção de diversos artigos, livros técnicos e especializados nos conceitos de administração pública, orçamento público, documentos constitucionais e legais, além de consultas a sites de reconhecida idoneidade disponibilizados na Internet. Também procura apresentar uma evolução histórica da formação do Estado Moderno, com ênfase às teorias econômicas, gestão do orçamento público, controle e sua execução. Por fim, faz-se uma análise das infrações e das penalidades para aqueles que venham a ferir seus dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito.
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1592
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