1. Repositório Institucional da Universidade Federal de Rondônia
  2. CAMPUS FRANCISCO GONÇALVES QUILES - CACOAL
  3. DAD - Departamento Acadêmico de Direito
  4. DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso
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dc.contributor.authorLaia Filho, Paulo Luís de-
dc.date.accessioned2017-05-19T20:34:57Z-
dc.date.available2017-05-19T20:34:57Z-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationLAIA FILHO, Paulo Luís de. Lei de responsabilidade fiscal. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1592-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO tema central desta Monografia foi fazer uma análise teórica da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para isso foi realizada uma pesquisa bibliográfica sobre a temática, a revisão e seleção de diversos artigos, livros técnicos e especializados nos conceitos de administração pública, orçamento público, documentos constitucionais e legais, além de consultas a sites de reconhecida idoneidade disponibilizados na Internet. Também procura apresentar uma evolução histórica da formação do Estado Moderno, com ênfase às teorias econômicas, gestão do orçamento público, controle e sua execução. Por fim, faz-se uma análise das infrações e das penalidades para aqueles que venham a ferir seus dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.pt_BR
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dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectLei de responsabilidade fiscalpt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectOrçamento públicopt_BR
dc.subjectPenalidadespt_BR
dc.titleLei de responsabilidade fiscalpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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