A (in) constitucionalidade da resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Abstract

Este trabalho apresenta um estudo teórico acerca da questão constitucional envolvendo a edição da Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata sobre a habilitação, celebração e conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. O objetivo geral é verificar se o Conselho Nacional de Justiça extrapolou sua competência ao editar a Resolução nº 175/2013. Já os objetivos específicos são: expor a evolução da situação jurídica dos relacionamentos homoafetivos no Brasil; identificar a abrangência da competência regulamentar do Conselho Nacional de Justiça; analisar os aspectos constitucionais, tanto material quanto formal, da Resolução. Para isso foi utilizado o método dedutivo e o procedimento técnico aplicado foi de revisão bibliográfica e jurisprudencial.