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Title: Liberdade dos homens e das terras: aplicabilidade da EC81/2014 como instrumento jurídico de combate ao trabalho análogo a de escravo
Authors: Santos, Liliana Won Ancken dos
Keywords: Direito constitucional
Direito agrário
Reforma agrária
Expropriação
Trabalho escravo
Issue Date: 2016
Citation: SANTOS, Liliana Won Ancken dos. Liberdade dos homens e das terras: aplicabilidade da EC81/2014 como instrumento jurídico de combate ao trabalho análogo a de escravo. 105 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2016.
Abstract: Este trabalho trata-se de estudo bibliográfico, utilizando do método dialético para análise da realidade do trabalho análogo ao de escravo e das circunstâncias que o cercam, apoiado no método histórico para compreensão de como fatos, processos e instituições do passado refletem na sociedade hoje. O estudo tem enfoque nas condições de aplicabilidade da Emenda Constitucional 81/2014 no que se refere à expropriação de imóveis rurais flagrados com a prática de trabalho análogo ao de escravo. Demonstra que a escravidão é um fenômeno ainda presente na realidade brasileira, de modo recorrente na área rural. Em pleno século XXI, a persistência de formas de escravidão é uma afronta à Constituição e ao ordenamento jurídico vigente, que desafia os poderes públicos e a sociedade quanto à sua erradicação. Um efetivo combate a este crime, exige compreensão dos fatores estruturais que possibilitam sua persistência nos dias atuais, que perpassam o processo de colonização com bases escravistas, a modernização conservadora, e a manutenção de uma estrutura fundiária extremamente concentrada e injusta. Nesse sentido, o estudo averigua a inserção da previsão constitucional da expropriação das propriedades flagradas, constante do Art. 243 da CF/88, como sancionatória a prática do crime de submissão a condições análogas a de escravo, assim como contributiva para a realização da Reforma Agrária. Com esses objetivos, analisa como essa norma se projeta no âmbito jurídico e social.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Afonso Maria das Chagas
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1814
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