Liberdade dos homens e das terras: aplicabilidade da EC81/2014 como instrumento jurídico de combate ao trabalho análogo a de escravo

Abstract

Este trabalho trata-se de estudo bibliográfico, utilizando do método dialético para análise da realidade do trabalho análogo ao de escravo e das circunstâncias que o cercam, apoiado no método histórico para compreensão de como fatos, processos e instituições do passado refletem na sociedade hoje. O estudo tem enfoque nas condições de aplicabilidade da Emenda Constitucional 81/2014 no que se refere à expropriação de imóveis rurais flagrados com a prática de trabalho análogo ao de escravo. Demonstra que a escravidão é um fenômeno ainda presente na realidade brasileira, de modo recorrente na área rural. Em pleno século XXI, a persistência de formas de escravidão é uma afronta à Constituição e ao ordenamento jurídico vigente, que desafia os poderes públicos e a sociedade quanto à sua erradicação. Um efetivo combate a este crime, exige compreensão dos fatores estruturais que possibilitam sua persistência nos dias atuais, que perpassam o processo de colonização com bases escravistas, a modernização conservadora, e a manutenção de uma estrutura fundiária extremamente concentrada e injusta. Nesse sentido, o estudo averigua a inserção da previsão constitucional da expropriação das propriedades flagradas, constante do Art. 243 da CF/88, como sancionatória a prática do crime de submissão a condições análogas a de escravo, assim como contributiva para a realização da Reforma Agrária. Com esses objetivos, analisa como essa norma se projeta no âmbito jurídico e social.