Auditoria governamental e Lei de Acesso a Informação - LAI: um estudo nos sítios eletrônicos dos órgãos e secretarias estaduais de Rondônia

Abstract

A Lei de Acesso a Informação determina que todos os órgãos das três esferas governamentais deve se utilizar de todos os meios para disponibilizar as informações de natureza pública exceto as sigilosas para todo e qualquer cidadão de forma clara e objetiva, inclusive em seus sítios eletrônicos oficiais da internet. Esta pesquisa teve por objetivo analisar a transparência dos órgãos públicos estaduais do estado de Rondônia usando a técnica da auditoria governamental à luz da Lei de Acesso a Informação-LAI. Trata-se de um estudo descritivoexploratório com abordagem qualitativa. A coleta de dados foi realizada junto aos sítios eletrônicos dos 46 (quarenta e sei) órgãos estaduais de Rondônia. Também foi realizado um roteiro de auditoria tendo como critério a Matriz de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Apesar do estado de Rondônia ter sido avaliado pela Controladoria Geral da União – CGU, Escala Brasil Transparente, com nota dez em 2016 verificou-se com o estudo, que a maioria dos órgãos e secretarias em análise não atendem os critérios pesquisados, sendo que 61% ou seja, 28 (vinte e oito) órgãos dos 46(quarenta e seis) pesquisados não possuem sequer o sítio eletrônico oficial e apenas 18 (dezoito) órgãos ao qual equivale a 39% do objeto de estudo possui sítio eletrônico oficial na internet. A resposta ao problema está relacionada ao referencial utilizado e ao período analisado. Esta pesquisa utilizou como critério, além da LAI, a Matriz de Fiscalização e, em razão disso e da metodologia distinta – esta pesquisa com questionário de 24 (vinte e quatro) questões e a da CGU com 10 (dez) questões, os resultados desta pesquisa não podem ser comparados com aqueles apresentados pela CGU.