Projeto de Lei 6.583 e seus impactos perante os novos arranjos familiares

Abstract

A presente monografia objetiva abordar o tema proposto “O Projeto de Lei 6.583/2013 e seus impactos perante os novos arranjos familiares”. A sociedade evoluiu através dos tempos, e, a legislação e os tribunais vêm acompanhando tal evolução, reconhecendo outros formatos de entidades familiares que não o formato tradicional. O atual conceito de família, independe dos laços consanguíneos, e tem como base para o reconhecimento o princípio da afetividade, laços construídos através da convivência ao longo do tempo, e do afeto. O ordenamento jurídico pátrio, têm como princípio basilar a dignidade da pessoa humana, e por essa razão, os tribunais brasileiros, a cada dia, têm dado reconhecimento a núcleos familiares plurais, com dois pais, ou duas mães como entidade familiar que tenha os mesmos direitos e deveres que possuem as famílias tradicionais. O princípio do pluralismo das entidades familiares respeita as entidades formadas através de laços afetivos, e não exclusivamente consanguíneos. Enquanto o princípio da convivência familiar significa que a pessoa tem direito a desfrutar da companhia dos demais membros de sua unidade familiar. No que tange ao princípio da paternidade responsável, tiram-se duas conclusões, uma no sentido de autonomia que o indivíduo tem para optar, de forma consciente entre ter ou não filhos, e também a quantidade. Em consonância com todo o conteúdo exposto na presente monografia, sobretudo os princípios da vedação do retrocesso e do impacto desproporcional, devidamente aplicados jurisprudencialmente, entende-se que o Projeto de Lei n° 6.583/2013 apresenta uma definição restrita acerca da família, o que contraria a atual interpretação que vigora no país. Os perfis familiares distintos do que o projeto descreve como a formação da família, implicam os mesmos direitos e deveres das relações familiares tradicionais, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial que vem sendo aplicado nos tribunais do país. O que permite intuir que a sociedade em conjunto com os aplicadores da lei, estão reconhecendo direitos e respeitando as diferenças apresentadas, ao invés de exigirem modelos de entidades familiares engessados para que direitos garantidos pela CRFB/88 sejam respeitados.