A individualização do autor de violação de direito autoral praticada na internet

Abstract

O presente trabalho apresenta a verificação da aplicação da legislação autoral às violações praticadas por meio da internet, através da identificação e individualização do autor das violações. Traz à baila o fato de que pelo texto da Lei de Direitos Autorais vigente, a internet é apenas um meio de veiculação de obras autorais, sendo que nela os direitos do autor devem ser resguardados. Por outro lado, porém, há a ausência de legislação específica a fim de se regulamentar o procedimento de aplicação das sanções às violações de direitos autorais praticadas no ambiente virtual. Para sua realização foi utilizado o método dedutivo e o procedimento técnico aplicado foi de pesquisa exploratória em fontes bibliográficas.