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Título: O Artigo 93 da Lei 8.213/91 em contraponto ao Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/15
Autores: Ramos, Raquel Braz Odorico
Palavras-chave: Deficiente - Pessoa
Inclusão
Mercado de trabalho
Pequenos centros urbanos
Data de publicação: 2017
Citação: RAMOS, Raquel Braz Odorico. O Artigo 93 da Lei 8.213/91 em contraponto ao Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/15. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2017.
Resumo: Analisou-se o direito de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, com ênfase no disposto no o artigo 93 da Lei 8.213/91 em contraponto ao Estatuto da Pessoa Com Deficiência - lei 13.146/15. É tema relevante, pois objetiva verificar eventual violação ao princípio da igualdade de oportunidade de trabalho e garantias fundamentais e legais asseguradas à pessoa com deficiência no mercado, bem como investigar se a este público alvo, nos pequenos centros urbanos, está garantido, posto que a legislação não obriga ao empregador que tenha menos de cem emprgados a reservar vagas de emprego para deficiente. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica dentro do ordenamento jurídico brasileiro em geral, pactos federativos recepcionados pelo Brasil e entendimentos doutrinários. O método procedimental, foi o histórico quantitativo. Procede-se uma comparação que expõe a consonância e dissonâncias presentes no Estatuto da Pessoa com Deficiência em relação ao artigo 93 da Lei 8.213/91 na qual se identifica uma política de inclusão do deficiente no mercado de trabalho com inércia do Estado para efetivá-la. Nota-se a necessidade da realização um trabalho de educação social no sentido de capacitar o indivíduo com deficiência para a vida profissional, inserindo-o no exercício pleno de seus direitos no contexto laborativo.
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora Prof.ª Dra. Maria Priscila Soares Berro
URI: http://hdl.handle.net/123456789/2247
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