O Artigo 93 da Lei 8.213/91 em contraponto ao Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/15

Abstract

Analisou-se o direito de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, com ênfase no disposto no o artigo 93 da Lei 8.213/91 em contraponto ao Estatuto da Pessoa Com Deficiência - lei 13.146/15. É tema relevante, pois objetiva verificar eventual violação ao princípio da igualdade de oportunidade de trabalho e garantias fundamentais e legais asseguradas à pessoa com deficiência no mercado, bem como investigar se a este público alvo, nos pequenos centros urbanos, está garantido, posto que a legislação não obriga ao empregador que tenha menos de cem emprgados a reservar vagas de emprego para deficiente. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica dentro do ordenamento jurídico brasileiro em geral, pactos federativos recepcionados pelo Brasil e entendimentos doutrinários. O método procedimental, foi o histórico quantitativo. Procede-se uma comparação que expõe a consonância e dissonâncias presentes no Estatuto da Pessoa com Deficiência em relação ao artigo 93 da Lei 8.213/91 na qual se identifica uma política de inclusão do deficiente no mercado de trabalho com inércia do Estado para efetivá-la. Nota-se a necessidade da realização um trabalho de educação social no sentido de capacitar o indivíduo com deficiência para a vida profissional, inserindo-o no exercício pleno de seus direitos no contexto laborativo.