Use este identificador para citar ou criar um link para este item: http://hdl.handle.net/123456789/2253
Título: A (in)compatibilidade do crime de desacato à luz da Convenção Americana de Direitos humanos
Autores: Brod, Diogo Augustinho
Palavras-chave: Desacato
Controle de convencionalidade
Descriminalização
Supralegalidade
Data de publicação: 2017
Citação: BROD, Diogo Augustinho. A (in)compatibilidade do crime de desacato à luz da Convenção Americana de Direitos humanos. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2017.
Resumo: O trabalho apresentado visa analisar da descriminalização do Desacato, resultante da decisão proferida pela quinta turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.640.084, com base em entendimentos jurisprudenciais internacionais e recomendações das Cortes Internacionais de Direitos Humanos. Visa-se correlacionar a norma supralegal e infraconstitucional em conflito, com o controle judicial de convencionalidade exercido pela corte superior. Ressalta-se que após o proferimento da decisão do Recurso Especial supracitado, a terceira seção do Superior Tribunal de Justiça, na análise do Habeas Corpus 379.269 - MS, decidiu por manter a criminalização do desacato, baseando-se na atual doutrina nacional e internacional, evidenciando clara divergência de entendimento na própria corte. Diante disso, resta, se necessário, contrapor os fundamentos legais de ambas as decisões, com o fito de compreender as razões que levam o crime de Desacato ser compatível ou não com a Convenção Americana de Direitos Humanos na qual o Brasil é signatário. Utilizou-se o método Dialético, uma vez que se verifica teses e antíteses que se contrastam sob o prisma jurídico, possibilitando a análise individual de cada ideia pormenorizada. A pesquisa tem por característica natural ser do tipo qualitativa, visto se tratar de ciências sociais que eliminam a hipótese de se mensurar estatisticamente seus dados. O procedimento técnico aplicado foi o de pesquisa bibliográfica, pautado em doutrinas nacionais e internacionais, julgados do Superior Tribunal de Justiça, e a lei.
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador Prof. Esp. Jônathas Siviero
URI: http://hdl.handle.net/123456789/2253
Aparece nas coleções:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

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