Use este identificador para citar ou criar um link para este item: http://hdl.handle.net/123456789/2255
Título: Da hipossuficiência do laudo do etilômetro probante para fins de prisão em flagrante e posterior ação penal
Autores: Matos, Fábio Vieira
Palavras-chave: Teste de alcoolemia
Constitucionalidade
Etilômetro
Lei seca
Data de publicação: 2017
Citação: MATOS, Fábio Vieira. Da hipossuficiência do laudo do etilômetro probante para fins de prisão em flagrante e posterior ação penal. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2017.
Resumo: O presente trabalho acadêmico teve como objetivo abordar a utilização do exame de alcoolemia, realizado com o uso do etilômetro, como prova suficiente, para ensejar a ratificação da prisão em flagrante delito do acusado de conduzir veiculo automotor sob o efeito de álcool ou substância análoga que cause dependência, pela autoridade policial e posterior ação penal, utilizou-se a dogmática jurídica como metodologia. Com a promulgação da lei 12.760/12 mudou-se o caput do art. 306 e consequentemente a quantificação de álcool no organismo do condutor, deixou de ser elemento do tipo penal, para apenas uma das formas de constatação da alteração da capacidade psicomotora. Com tal mudança, o entendimento do art. 306 passou a ter um entendimento diferente em várias partes do país. E com isso o teste do etilômetro, como meio de prova da infração penal, passou a ser um tema bastante polêmico. Sendo assim, a presente pesquisa verificou se o mencionado exame é elemento indispensável do tipo penal constante no Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Para tanto, a presente pesquisa foi dividida em três seguimentos, no qual o primeiro tratou de analisar os direitos e deveres constitucionais que abarquem a matéria em estudo, sob o prisma dos direitos e deveres constitucionais das cláusulas pétreas, da garantia da ordem pública, e em especial da dignidade da pessoa humana; o segundo tratou dos crimes de trânsito, da evolução do ordenamento de trânsito, mais especificamente do art. 306 e sua caracterização através das provas, também foi realizada uma pesquisa doutrinária, a fim de verificar o entendimento de alguns autores sobre a matéria. O terceiro e último momento foi realizada uma pesquisa nos tribunais de segunda instância e cortes superiores, a fim de verificar o entendimento das mencionadas cortes acerca da matéria, na qual se constatou que o entendimento acerca do fato em estudo, nas cortes de segunda instância é que o laudo do etilômetro, como prova una, não é suficiente como prova do delito descrito no art. 306. Todavia, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento não está pacificado, uma vez que a Quinta Turma entende que, com a mudança da lei, é necessário como prova a comprovação da alteração da capacidade psicomotora; já a Sexta Turma entende que o teste do etilômetro é prova suficiente para uma condenação, uma vez que a lei anterior a 12.760/12 não foi revogada.
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador Prof. Me. Bruno Milenkovich Caixeiro
URI: http://hdl.handle.net/123456789/2255
Aparece nas coleções:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

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