O risco patrimonial na sociedade de consumo: a vulnerabilidade do consumidor com deficiência de acordo com a lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Abstract

O presente estudo tem como enfoque uma análise sobre o risco patrimonial na sociedade de consumo, apontando as questões concernentes a vulnerabilidade do consumidor com deficiência de acordo com os novos preceitos da Lei Nº 13.146 de 06 de julho de 2015. Em razão da evolução do Direito, das modificações dos aparatos legais e da criação de novas ferramentas, exige-se uma nova postura interpretativa sobre princípios constitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana que possuem grau de elevada supremacia na ordem interpretativa do direito no país, submetendo também a vulnerabilidade do consumidor com deficiência frente a seu novo comportamento consumerista e a possibilidade de perda patrimonial a uma nova perspectiva jurídica. Trata-se, fundamentalmente, de contextualizar a proteção da pessoa com deficiência no ordenamento jurídico nacional e internacional; relacionar as implicações da emancipação frente aos princípios consumeristas de vulnerabilidade e hipossuficiência; e identificar eventuais riscos patrimoniais, em especial nas relações de consumo, a que está sujeita a pessoa com deficiência. Em suma busca-se por meio do método hipotético dedutivo analisar o paradigma de jurisdição constitucional e especifica na concretização e efetivação do direito do deficiente, sua relação com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as alterações proporcionadas pelo Estatuto do Deficiente Físico no Brasil