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Título: Lei Seca: o teste do etilômetro e o direito a não autoincriminação
Autores: Nogueira
Palavras-chave: Lei Seca
Princípio da não autoincriminação
Embriaguez ao volante
Teste do Etilômetro
Data de publicação: 2017
Citação: NOGUEIRA, João Ricardo Marques. Lei Seca: o teste do etilômetro e o direito a não autoincriminação. 103 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2017.
Resumo: A pesquisa teve como objetivo analisar se a submissão ao teste do etilômetro contraria o direito do cidadão a não gerar provas contra si mesmo. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica, com caráter qualitativo e o método hipotético-dedutivo. A promulgação da Lei nº 11.705, 09 de junho de 2008 e suas alterações, denominada “Lei Seca” enrijeceu as penalidades para os condutores que dirigem veículos automotores em estado de ebriez. A exigência do teste do etilômetro como meio de prova da infração penal é um tema bastante polêmico, pois é assegurado pela Constituição Federal de 1988, que todo cidadão tem o direito a não gerar provas contra si mesmo, com fulcro no princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere). Os resultados apontam que a exigência ao teste do etilômetro não fere o princípio da não autoincriminação fundamentado nos argumentos de diversos juristas, a exemplo de Eugênio Pacelli de Oliveira. As intervenções corporais que não coloquem em risco a integridade física e psíquica do agente envolvido em processo penal não encontram óbice nos princípios constitucionais. Ademais, a supremacia do interesse público sobre o privado (princípio do interesse público ou da finalidade pública), princípio implícito na atual ordem jurídica, significa que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais.
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora Prof.ª Ma. Sônia Mara Nita, Coorientadora Prof.ª Ma. Daeane Zulian Dorst
URI: http://hdl.handle.net/123456789/2259
Aparece nas coleções:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

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