A responsabilidade civil do proprietário arrendador do imóvel rural pelo uso indevido da área de preservação permanente pelo arrendatário

Abstract

Impactos ambientais são quaisquer ações que gerem alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente. Desta forma, qualquer atividade que seja realizada pelo homem ao meio ambiente ocasionará um impacto ambiental que poderá ser positivo ou negativo. Contudo, na maioria das vezes esse impacto ocorre de forma negativa, gerando um dano ao meio ambiente. Entre os impactos ambientais que esse dano pode gerar, pode-se citar como principais a diminuição de mananciais, inundações, erosões, mudanças climáticas, extinsão de espécies, poluição, dentre outros. Gerando nestes casos ambientes danificados que não conseguem se regenerar ao seu status quo, desta forma, existem diversas políticas públicas para proteger ambientes essenciais a uma saudável qualidade de vida para toda a sociedade. Essas medidas estão presentes inclusive em contratos de natureza agrária, para que haja uma produção ordenada e sustentável. Nesse contexo, observando os contratos de arrendamento rural, suas partes, seus requisitos e suas claúsulas especiais e a partir daí buscando a responsabilização cível do proprietário arrendador do imóvel rural, pelo dano causado exclusivamente pelo arrendatário a área de preservação permanente. Sendo apresentadas diferentes vertentes de responsabilização em diversas áreas do direito, busca-se a que melhor se adequa a sistemática jurídica brasileira.