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Title: A audiência de custódia no atendimento ao flagranteado frente ao sistema carcerário contemporâneo
Authors: Nascimento, Cleide Coitinho
Keywords: Prisão
Audiência de custódia
Convenção Americana de Direitos Humanos
Processo penal
Issue Date: 2017
Citation: NASCIMENTO, Cleide Coitinho. A audiência de custódia no atendimento ao flagranteado frente ao sistema carcerário contemporâneo. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2017.
Abstract: A Audiência de Custódia é uma via de contato da pessoa presa com o juiz, pouco tempo depois de sua prisão, que consiste no direito que a pessoa presa em flagrante possui de ser conduzida, sem demora à presença de uma autoridade judicial que irá analisar se os direitos fundamentais dessa pessoa foram respeitados e se a prisão em flagrante foi legal ou se deve ser relaxada (art. 310, I, do CPP), e se a prisão cautelar deve ser decretada (art. 310, II) ou se o preso poderá receber a liberdade provisória (art. 310, III) ou medida cautelar diversa da prisão (art. 319). Tal instrumento processual é previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), que ficou conhecida como "Pacto de San Jose da Costa Rica", promulgada no Brasil pelo Decreto 678/92. Embora o Código de Processo Penal ainda não disponha de previsão sobre tema, em 15 de dezembro de 2015 o Conselho Nacional de Justiça através da Resolução 213, regulamentou o procedimento da audiência de custódia.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador Prof. Esp. Antônio Paulo dos Santos Filho
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/2263
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