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Título: Os limites do foro por prerrogativa de função nos termos da questão de ordem na ação penal nº937
Autores: Freitas, Aline Aly de
Palavras-chave: Função - Foro - Prerrogativa
Foro - Restrição
Ação Penal nº 937
Data de publicação: 2017
Citação: FREITAS, Aline Aly de. Os limites do foro por prerrogativa de função nos termos da questão de ordem na ação penal nº937. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2017.
Resumo: O presente trabalho busca fazer uma análise quanto à origem e evolução do instituto Foro por Prerrogativa de Função, objetivando mostrar seu surgimento e qual a finalidade que se objetivava atingir ao se conceder a determinadas pessoas uma espécie de tratamento diferenciado perante os tribunais de instâncias superiores. Examinou-se, ainda, quanto à conceituação e extensão deste instituto frente ao atual ordenamento jurídico brasileiro, bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial durante o decorrer do tempo, visto que o Foro por Prerrogativa de Função desperta inúmeras polêmicas e apresenta inúmeros debates no âmbito legislativo e jurídico. Para a sua realização, foi utilizado o método da dogmática jurídica. Quanto ao procedimento técnico, foi utilizado o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica.
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador Prof. Esp. Thiago Barisson M. Oliveira
URI: http://hdl.handle.net/123456789/2266
Aparece nas coleções:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

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