A execução provisória, imediata e genérica das sentenças condenatórias do Tribunal do Júri

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso, realizado por meio de pesquisa bibliográfica, tem por finalidade analisar a possibilidade de violação do princípio da inocência, elencado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, perante a soberania dos veredictos no Tribunal do Júri, prevista também no, no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Carta Magna, conforme tese do julgamento do Habeas Corpus n.º 118.770, da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Sob o argumento de a apelação não poder substituir a decisão do Júri, limitando-se, no máximo, a determinar a realização de novo julgamento, prevaleceu no julgamento desta Corte a tese de que a soberania dos veredictos é instituto idôneo a consolidar a formação da culpa, sem violar o princípio da presunção da inocência. A pesquisa busca questionar a suficiência das decisões do tribunal do júri, no tocante à execução provisória da pena, sem que o réu preencha os requisitos de cautelaridade, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.