Licitação sustentável: um estudo quanto a utilização dos recursos do Programa Nacional de Alimentação - PNAE no município de Cacoal/RO

Abstract

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) exige que no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos financeiros repassados ao poder executivo municipal sejam utilizados na aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar oriundos diretamente da agricultura familiar e/ou empreendedor familiar rural, oportunizando ao produtor rural local o desenvolvimento econômico e regional. Assim, o objetivo deste artigo foi analisar a adoção dos procedimentos administrativos licitatórios, sob a ótica da sustentabilidade no que tange a aquisição da alimentação escolar no município de Cacoal/RO. Para alcançar os resultados pretendidos, utilizou-se uma pesquisa exploratória e descritiva de abordagem qualitativa, com dados obtidos em pesquisas bibliográficas e documental junto a prefeitura de Cacoal/RO. Evidencia-se que a prefeitura tem realizado compras que superam o valor mínimo de 30% dos recursos repassados pelo PNAE na aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar, o que denota uma postura proativa na implementação de políticas públicas contributivas para o desenvolvimento econômico, social e regional, incentivando a organização, a formalização e a inclusão social e econômica do homem do campo, o que confirma aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável.