A propriedade privada e o regime de terras no Brasil: apontamentos sobre as formas jurídicas de apropriação

Abstract

O presente trabalho trata de estudo bibliográfico, instrumentalizado pelo método dedutivo e dialético para análise do fenômeno da formação da propriedade privada, sua concepção na antiguidade clássica de Roma e Grécia, a forma como se instalou e evoluiu no Brasil colônia e o processo de colonização dirigida no Estado de Rondônia. O estudo enfoca a compreensão do efeito causado pela formação da propriedade privada da terra como marco determinante da relação da sociedade de classes, assim como sua percepção na visão da doutrina civilista e constitucionalista. Analisa a transposição do instituto jurídico lusitano da sesmaria para a colônia e seus efeitos adversos, resultando na constituição do latifúndio, assim como o efeito da posse na transferência das terras públicas para o patrimônio privado através de processos de regularização fundiária que consolidaram a configuração concentrada da terra. Neste processo, a colonização dirigida como política estatal na Amazônia, diferindo os colonização de reforma agrária, como determinantes de conflitos agrários como expressão da reprodução recente da colonialidade excludente no campo. A regularização fundiária de enfoque patrimonialista em áreas públicas concedidas e inadimplentes se caracteriza como medida de convalidação de práticas de grilagem de terras e aumento da violência no campo, razão pela qual se justifica a manutenção das ações judiciais de retomada ao patrimônio público das mesmas.