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Título: O valor probatório da palavra da vítima nos crimes regidos pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)
Autores: Ignácio, Aécio Danilo Coxinski
Palavras-chave: Vitimologia
Palavra da vítima
Violência doméstica
Data de publicação: 2018
Citação: IGNÁCIO, Aécio Danilo Coxinski. O valor probatório da palavra da vítima nos crimes regidos pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). 45 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2018.
Resumo: A Lei 11.340/2006, também denominada Lei Maria da Penha, surgiu com o objetivo primordial de “coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher” (art. 1º), sendo fruto de uma evolução dentro do Direito Brasileiro que permitiu a criação de institutos de proteção às vítimas consideradas hipossuficientes do ponto de vista penal. A Lei Maria da Penha surgiu como resposta às diversas pressões nacionais e internacionais e logrou de êxito em diversos pontos, porém, vários preceitos e dispositivos da referida Lei ainda são objetos de discussões assíduas jurisprudencial e doutrinariamente. O propósito do presente trabalho consiste em oferecer critérios para uma melhor interpretação e valoração dos meios de prova utilizados nos processos que envolvem violência doméstica, enfatizando a utilização da palavra da vítima como meio primordial para a condenação do acusado. Demonstrar-se-á ainda o atual entendimento das Cortes Superiores de Justiça no Brasil e a consequência prática do entendimento trazido por estas, evidenciando dessa forma a importância de uma maior sensibilidade dos julgadores nos crimes que envolvem violência doméstica e da criação de centros de estudo psicossociais nas varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher.
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª M.ª Ozana Rodrigues Boritza
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/2286
Aparece nas coleções:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

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