O valor probatório da palavra da vítima nos crimes regidos pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)

Abstract

A Lei 11.340/2006, também denominada Lei Maria da Penha, surgiu com o objetivo primordial de “coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher” (art. 1º), sendo fruto de uma evolução dentro do Direito Brasileiro que permitiu a criação de institutos de proteção às vítimas consideradas hipossuficientes do ponto de vista penal. A Lei Maria da Penha surgiu como resposta às diversas pressões nacionais e internacionais e logrou de êxito em diversos pontos, porém, vários preceitos e dispositivos da referida Lei ainda são objetos de discussões assíduas jurisprudencial e doutrinariamente. O propósito do presente trabalho consiste em oferecer critérios para uma melhor interpretação e valoração dos meios de prova utilizados nos processos que envolvem violência doméstica, enfatizando a utilização da palavra da vítima como meio primordial para a condenação do acusado. Demonstrar-se-á ainda o atual entendimento das Cortes Superiores de Justiça no Brasil e a consequência prática do entendimento trazido por estas, evidenciando dessa forma a importância de uma maior sensibilidade dos julgadores nos crimes que envolvem violência doméstica e da criação de centros de estudo psicossociais nas varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher.