Prazo prescricional na ação de regresso do Estado contra o agente público

Abstract

O presente trabalho visa encontrar o ponto em comum para uma resposta outrora complexa. Serão cinco capítulos de pesquisa bibliográfica, com pesquisa em doutrinadores de alta competência e destaque intelectual. Será buscado o conceito Administração Pública conforme o entendimento de alguns administrativistas. Os critérios para definir são os mais variados possíveis, desde critérios formais a critérios negativos. Da mesma forma, será analisada a composição da Administração Pública, com seus órgãos, entidades autárquicas, por exemplo, fundações públicas, além dos agentes públicos. Ainda assim observa-se o seguinte, será definido o que é agente público, pois dentro da estrutura existem pessoas incumbidas do exercício de alguma função, por isso são denominadas de agentes públicos. Foram diferenciados os agentes delegados, dos agentes credenciados e dos agentes comissionados. Pois todos possuem sua especificidade. Depreende-se a necessidade de concurso público de provas e títulos para encontrar aptos a trabalharem as vontades do Estado. Isto ocorre através de provas que terão seu nível de dificuldade variada de acordo com a complexidade do cargo pretendido. O intuito é selecionar os mais capacitados físico, técnico, moral, científico e profissionalmente para o cargo pleiteado.Nos capítulos seguintes será analisada a segurança jurídica. Este instituto é um dos princípios, um dos baluartes, uma das pedras angulares do Estado Democrático de Direito. Percebe-se que é a necessidade de o cidadão ter confiança no Estado. Essa confiança é ganha com prazos bem estabelecidos, direitos e deveres bem aplicados e respeitados.A prescrição é instituto que fornece garantias ao ordenamento. Por conseguinte, é com a prescrição que se finaliza a pretensão daquele que se manteve estático de exercer seu direito. Isto acarreta segurança para a outra parte e impede a letargia ao funcionamento do judiciário.No capítulo seguinte foi analisada a responsabilidade do Estado perante o dano causado pelo servidor. Onde reside essa obrigação de indenizar? Nesse capítulo 3 foi analisado justamente isso. Por conseguinte, a vida em sociedade cria os mais diversos tipos de interesse. Esses interesses podem ser lesionados injustamente, então cabe àquele que o feriu ressarcir o prejudicado. Não custa lembrar que a natureza do ressarcimento é patrimonial, portanto encaixa-se na responsabilidade civil. Não obstante, o alicerce da responsabilidade civil é não lesar o próximo. Por conseguinte pode ter origem em ato ilícito, na própria lei ou na inexecução de contrato. O presente trabalho procura entender a posição majoritária e minoritária da doutrina acerca do tema, assim como da jurisprudência dos tribunais superiores. O Supremo entendeu que a imprescritibilidade deve prevalecer nos crimes de improbidade administrativa. Todavia a imprescritibilidade não persiste para os ilícitos da Lei 8429/92 (Improbidade Administrativa).