Imunidades e isenções tributárias às entidades de assistência social do município de Cacoal - RO

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar se as entidades assistencialistas utilizam as imunidades e isenções tributárias concedidas às mesmas por meio de dispositivos constitucionais como forma de benefícios fiscais contributivos ao fomento de ações sociais, praticadas pelas organizações do terceiro setor, bem como as dificuldades apontadas pelos gestores para seu gozo e o impacto econômico causado pelo não conhecimento das imunidades e isenções. Para tanto, a metodologia utilizada foi o método dedutivo, utilizando-se como técnicas de coletas de dados levantamento bibliográfico e documental para os embasamentos legais que abordam o tema proposto e ainda, com aplicação de questionário composto por perguntas abertas e fechadas aos gestores de 5 entidades assistencialistas de Cacoal, referente a utilização das imunidades e isenções tributárias. Após análise dos resultados desta pesquisa, constatou-se que na maioria das entidades utilizam pelo menos um dos benefícios fiscais permitidos em lei. Os resultados do estudo demonstram que os gestores apontam o processo para a contemplação dos benefícios como burocrático. Em reflexo disto, três das cinco entidades pesquisadas acabam arcando indevidamente com despesas tributárias, mesmo sendo elas imunes e isentas de acordo com a lei.