Use este identificador para citar ou criar um link para este item: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/2384
Título: A APLICABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA:
Outros títulos: UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA E DE TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS
Autores: DA SILVA OLIVEIRA, ROSILENE
Palavras-chave: Direitos Humanos
Pacto San José da Costa Rica
Processo Penal Brasileiro
Prisões Cautelares
Resolução n. 213 do CNJ
ADI n. 5240
Audiência de Custódia;
Interpretação de normas
Data de publicação: 11-Out-2018
Resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar a aplicabilidade da Audiência de Custódia, institucionalizada pela Resolução n. 213 do Conselho Nacional de Justiça, que determina a apresentação de toda pessoa presa à Autoridade Judiciária competente, no prazo de 24 horas da efetivação da sua prisão. Para tal fim, utilizou-se a dialética para contrapor ideias doutrinárias e posicionamentos jurisprudenciais, bem como, normas e princípios internacionais versantes sobre Direitos Humanos e concernentes à pesquisa, embasando-se no Pacto São José da Costa Rica, a sua internalização no âmbito nacional brasileiro e, enfatizando o prazo para a apresentação do preso ao Magistrado, ao Membro Parquetiano e ao Defensor. Analisou-se perfunctoriamente a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 5240, ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL, aduzindo a inconstitucionalidade da aplicação da Audiência de Custódia, bem como, a incompetência do CNJ para legislar neste âmbito, e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento desta ação. Ademais, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, análise de doutrina majoritária, normas de direito interno e internacional, e posicionamentos jurisprudenciais, sobretudo, do Supremo Tribunal Federal. Por fim, examinou-se de forma comparativa as resoluções que inseriram a realização das Audiências de Custódia no estado de Rondônia, nos âmbitos federal e estadual, aferindo a consonância da sua aplicação com o que preceitua a Resolução n. 213 do CNJ.
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/2384
Aparece nas coleções:DACA/GM. Trabalhos de Conclusão de Curso

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
MONOGRAFIA - A APLICABILIDADE DA AUDIÊNCA DE CUSTÓDIA.pdf752,7 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.