(In) constitucionalidade do veto do presidente da república ao Art. 2º da lei nº 13.491/20

Abstract

A presente monografia tem por finalidade a investigação acadêmica sobre (in) constitucionalidade do veto do Presidente da República ao artigo 2º da Lei n.º 13.491/2017 – lei que alterou a competência da Justiça Militar. Busca-se destacar o objetivo inicial do projeto de lei, sob o viés do processo legislativo constitucional e a verificação de eventual inconstitucionalidade, ou não, do veto que altera o seu conteúdo efetuado pelo Chefe do Poder Executivo Federal, especialmente frente ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Analisam-se ainda as razões que justificaram o veto e a consequente transformação da natureza temporária da lei em permanente, além de investigação doutrinária sobre possível usurpação de competência legislativa pelo Presidente da República Federativa do Brasil. Para tanto, utilizou-se o método da abordagem dogmática, arvorando-se na técnica de pesquisa exploratória por meio de bibliografias.