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Título: A eficácia da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente frente à estrutura física e humana do Centro Socioeducativo de Cacoal
Autores: Cardoso, Juarez Claudio Gomes
Palavras-chave: Direito
Criança
Adolescente
Socioeducativas
Data de publicação: 2018
Citação: CARDOSO, Juarez Claudio Gomes. A eficácia da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente frente à estrutura física e humana do Centro Socioeducativo de Cacoal. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2018.
Resumo: A pesquisa tem como objetivo analisar a aplicação das medidas socioeducativas previstas na Lei 8.069 de 1990 ante a estrutura física e humana disponível no Centro Socioeducativo de Cacoal. O estudo abordará a evolução histórica da legislação brasileira sobre os direitos da criança e do adolescente até a implementação da Doutrina da Proteção Integral. Sendo apontado quais medidas são aplicadas aos adolescentes quando da prática do ato infracional. E, finalmente, apresentar-se-á uma pesquisa de campo realizada no Centro Socioeducativo com o propósito de identificar se os direitos básicos do adolescente infrator estão sendo garantidos em conformidade com as exigências da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A metodologia utilizada deu-se de maneira dedutiva e exploratória, por meio de levantamento bibliográfico com aplicação de um roteiro junto a unidade de internação. Sendo constatado que a falta de estrutura física impede a aplicação de direitos básicos garantidos pela legislação aos adolescentes infratores.
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Gilson Tetsuo Miykava
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/2391
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