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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/2391
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Cardoso, Juarez Claudio Gomes | - |
dc.date.accessioned | 2019-02-27T21:59:02Z | - |
dc.date.available | 2019-02-27T21:59:02Z | - |
dc.date.issued | 2018 | - |
dc.identifier.citation | CARDOSO, Juarez Claudio Gomes. A eficácia da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente frente à estrutura física e humana do Centro Socioeducativo de Cacoal. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2018. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/2391 | - |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Gilson Tetsuo Miykava | pt_BR |
dc.description.abstract | A pesquisa tem como objetivo analisar a aplicação das medidas socioeducativas previstas na Lei 8.069 de 1990 ante a estrutura física e humana disponível no Centro Socioeducativo de Cacoal. O estudo abordará a evolução histórica da legislação brasileira sobre os direitos da criança e do adolescente até a implementação da Doutrina da Proteção Integral. Sendo apontado quais medidas são aplicadas aos adolescentes quando da prática do ato infracional. E, finalmente, apresentar-se-á uma pesquisa de campo realizada no Centro Socioeducativo com o propósito de identificar se os direitos básicos do adolescente infrator estão sendo garantidos em conformidade com as exigências da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A metodologia utilizada deu-se de maneira dedutiva e exploratória, por meio de levantamento bibliográfico com aplicação de um roteiro junto a unidade de internação. Sendo constatado que a falta de estrutura física impede a aplicação de direitos básicos garantidos pela legislação aos adolescentes infratores. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Leonel Santos (gandeleo@unir.br) on 2019-02-27T19:41:57Z No. of bitstreams: 1 JUAREZ CLAUDIO GOMES CARDOSO.pdf: 253468 bytes, checksum: 893415855444554be23ab624aed78b74 (MD5) | en |
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dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Direito | pt_BR |
dc.subject | Criança | pt_BR |
dc.subject | Adolescente | pt_BR |
dc.subject | Socioeducativas | pt_BR |
dc.title | A eficácia da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente frente à estrutura física e humana do Centro Socioeducativo de Cacoal | pt_BR |
dc.type | Monography | pt_BR |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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