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dc.contributor.authorCardoso, Juarez Claudio Gomes-
dc.date.accessioned2019-02-27T21:59:02Z-
dc.date.available2019-02-27T21:59:02Z-
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationCARDOSO, Juarez Claudio Gomes. A eficácia da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente frente à estrutura física e humana do Centro Socioeducativo de Cacoal. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/2391-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Gilson Tetsuo Miykavapt_BR
dc.description.abstractA pesquisa tem como objetivo analisar a aplicação das medidas socioeducativas previstas na Lei 8.069 de 1990 ante a estrutura física e humana disponível no Centro Socioeducativo de Cacoal. O estudo abordará a evolução histórica da legislação brasileira sobre os direitos da criança e do adolescente até a implementação da Doutrina da Proteção Integral. Sendo apontado quais medidas são aplicadas aos adolescentes quando da prática do ato infracional. E, finalmente, apresentar-se-á uma pesquisa de campo realizada no Centro Socioeducativo com o propósito de identificar se os direitos básicos do adolescente infrator estão sendo garantidos em conformidade com as exigências da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A metodologia utilizada deu-se de maneira dedutiva e exploratória, por meio de levantamento bibliográfico com aplicação de um roteiro junto a unidade de internação. Sendo constatado que a falta de estrutura física impede a aplicação de direitos básicos garantidos pela legislação aos adolescentes infratores.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leonel Santos (gandeleo@unir.br) on 2019-02-27T19:41:57Z No. of bitstreams: 1 JUAREZ CLAUDIO GOMES CARDOSO.pdf: 253468 bytes, checksum: 893415855444554be23ab624aed78b74 (MD5)en
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dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectCriançapt_BR
dc.subjectAdolescentept_BR
dc.subjectSocioeducativaspt_BR
dc.titleA eficácia da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente frente à estrutura física e humana do Centro Socioeducativo de Cacoalpt_BR
dc.typeMonographypt_BR
Aparece nas coleções:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

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