A violação ao devido processo legal nas atividades dos fiscais ambientais in loco

Abstract

O presente trabalho aborda a violação ao devido processo legal que ocorre nas ações dos fiscais ambientais, nas quais são realizadas a destruição de bens de particulares utilizados para extração de recursos naturais da florestas. Tais ações trazem à baila a introdução de normas no ordenamento jurídico que vão contra dispostos constitucionais, com foco na disposição ao devido processo legal e os princípios por ele abarcados. Sabe-se que tais ações buscam embasamento no Decreto n.º 6.514/08 o qual traz em seus dispositivos a autorização para destruição de bens com base no poder de polícia. Ocorre que a Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, inciso LIV, a premissa de que ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Assim, em surgindo um conflito de normas, a que evidentemente deve prevalecer encontra amparo legal instituído nos preceitos constitucionais. Analisando os procedimentos fiscalizatórios resultantes em destruição do patrimônio, sob a égide do devido processo legal, se evidencia o dano que é causado sob diversos aspectos, somando-se aos de caráter ambiental, o de patrimônio, bem como a integridade moral do indivíduo que sofreu perdas e danos de seus direitos frente ao ordenamento jurídico. Para a presente realização, foi utilizado o método da dogmática jurídica e o procedimento técnico aplicado encontra amparo em pesquisa bibliográfica e documental.