Use este identificador para citar ou criar um link para este item: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/2394
Título: A competência normativa do Conslho Nacional do Ministério Público à luz do Artigo 18 de sua Resolução nº 181/2017 (alterada pela Resolução n° 183/2018 do CNMP)
Autores: Mota, Alexandre Vinicius Cirilo de Souza
Palavras-chave: Competência normativa
Política criminal
Incostitucionalidade
Data de publicação: 2018
Citação: MOTA, Alexandre Vinicius Cirilo de Souza. A competência normativa do Conslho Nacional do Ministério Público à luz do Artigo 18 de sua Resolução nº 181/2017 (alterada pela Resolução n° 183/2018 do CNMP). 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2018.
Resumo: O trabalho em questão apresenta a análise da competência normativa do Conselho Nacional do Ministério Público com base no artigo 18 de sua Resolução n°. 181/2017 (alterada pela Resolução n°. 183/2018 do CNMP), que, inovando a sistemática processual criminal, elaborou o denominado Acordo de Não Persecução Penal. Aborda o crescimento nacional e internacional do modelo consensual de justiça, base para a criação do instituto jurídico em estudo, examinando-se as condições, os requisitos e a forma de aplicação deste, bem como as inovações processuais por ele trazidas. Considerando a superlotação dos presídios brasileiros, o abarrotamento de processos em varas criminais e a morosidade do judiciário, o Acordo de Não Persecução Penal surge como alternativa para racionalização de demandas, visando dar maior celeridade e efetividade no processamento dos fatos criminosos menos graves. No entanto, a Constituição Federal, em seu art. 22, inciso I, determina ser de competência privativa da União o poder de legislar sobre matéria de direito penal e processual, razão pela qual o Conselho Nacional do Ministério Público, que possui apenas competência normativa interna corporis, excedeu-se ao criar o mencionado instituto jurídico que promove significativas alterações na sistemática processual penal, acarretando sua inconstitucionalidade. Para a elaboração da pesquisa, utilizou-se os métodos dogmático e zetético, prevalecendo-se o aspecto dogmático, enquanto que o procedimento técnico aplicado foi o da pesquisa bibliográfica.
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Jonatas Siviero
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/2394
Aparece nas coleções:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Alexandre Vinicius Cirilo de Souza Mota.pdf736,87 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.