A competência normativa do Conslho Nacional do Ministério Público à luz do Artigo 18 de sua Resolução nº 181/2017 (alterada pela Resolução n° 183/2018 do CNMP)

Abstract

O trabalho em questão apresenta a análise da competência normativa do Conselho Nacional do Ministério Público com base no artigo 18 de sua Resolução n°. 181/2017 (alterada pela Resolução n°. 183/2018 do CNMP), que, inovando a sistemática processual criminal, elaborou o denominado Acordo de Não Persecução Penal. Aborda o crescimento nacional e internacional do modelo consensual de justiça, base para a criação do instituto jurídico em estudo, examinando-se as condições, os requisitos e a forma de aplicação deste, bem como as inovações processuais por ele trazidas. Considerando a superlotação dos presídios brasileiros, o abarrotamento de processos em varas criminais e a morosidade do judiciário, o Acordo de Não Persecução Penal surge como alternativa para racionalização de demandas, visando dar maior celeridade e efetividade no processamento dos fatos criminosos menos graves. No entanto, a Constituição Federal, em seu art. 22, inciso I, determina ser de competência privativa da União o poder de legislar sobre matéria de direito penal e processual, razão pela qual o Conselho Nacional do Ministério Público, que possui apenas competência normativa interna corporis, excedeu-se ao criar o mencionado instituto jurídico que promove significativas alterações na sistemática processual penal, acarretando sua inconstitucionalidade. Para a elaboração da pesquisa, utilizou-se os métodos dogmático e zetético, prevalecendo-se o aspecto dogmático, enquanto que o procedimento técnico aplicado foi o da pesquisa bibliográfica.