Princípio da confiança e o fornecimento de medicamentos de alto custo fora do rol da ANVISA em sede de tutela satisfativa pelo Estado

Abstract

O presente trabalho aborda a concessão de medicamentos de alto custo fora do rol da Agência Nacional de Vigilância Sanitária em sede de tutela satisfativa pelo Estado, verificando se há violação, ou não, ao princípio da confiança legítima que tem por base a proteção ao particular das modificações de entendimento proferidas pelo Estado e a estabilização de atos já praticados pelo poder público. Tendo em vista que a tutela satisfativa tem caráter provisório e emergencial, e, considerando a responsabilidade do Estado em assegurar o direito à qualidade de vida, analisa-se a possibilidade de ruptura do referido princípio, em contraponto ao fornecimento de um medicamento que não tem seu registro na ANVISA, quando observado o risco de conceder determinado fármaco. Aduz também, acerca da Judicialização dos Direitos Sociais, mais precisamente no que se refere ao direito à saúde, suas características e como vem sendo aplicado no direito brasileiro. Para sua realização foi utilizado o método hipotético dedutivo e a técnica aplicada foi a de pesquisa bibliográfica.