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Título: Princípio da confiança e o fornecimento de medicamentos de alto custo fora do rol da ANVISA em sede de tutela satisfativa pelo Estado
Autores: Silva, Andreza Kelly Ramos da
Palavras-chave: Medicamentos
Princípio da confiança
Alto custo
ANVISA
Data de publicação: 2018
Citação: SILVA, Andreza Kelly Ramos da. Princípio da confiança e o fornecimento de medicamentos de alto custo fora do rol da ANVISA em sede de tutela satisfativa pelo Estado. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2018.
Resumo: O presente trabalho aborda a concessão de medicamentos de alto custo fora do rol da Agência Nacional de Vigilância Sanitária em sede de tutela satisfativa pelo Estado, verificando se há violação, ou não, ao princípio da confiança legítima que tem por base a proteção ao particular das modificações de entendimento proferidas pelo Estado e a estabilização de atos já praticados pelo poder público. Tendo em vista que a tutela satisfativa tem caráter provisório e emergencial, e, considerando a responsabilidade do Estado em assegurar o direito à qualidade de vida, analisa-se a possibilidade de ruptura do referido princípio, em contraponto ao fornecimento de um medicamento que não tem seu registro na ANVISA, quando observado o risco de conceder determinado fármaco. Aduz também, acerca da Judicialização dos Direitos Sociais, mais precisamente no que se refere ao direito à saúde, suas características e como vem sendo aplicado no direito brasileiro. Para sua realização foi utilizado o método hipotético dedutivo e a técnica aplicada foi a de pesquisa bibliográfica.
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor M.e Silvério dos Santos Oliveira
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/2396
Aparece nas coleções:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

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