Lei 13.245/16: ampla defesa obrigatória na investigação criminal preliminar

Abstract

O inquérito Policial surge na realidade brasileiro como o mais comum, dentre todas as modalidades de investigação criminal preliminar. O mesmo, que é presidido e realizado por autoridade oficial competente, tem o objetivo de colher elementos informativos para subsidiar o titular da ação penal. De natureza dispensável e inquisitorial, o inquérito policial não era abarcado pela ampla defesa e contraditório, mas é alvo de uma releitura constitucional para a democratização do procedimento, com vistas ao enquadramento frente o estado de direito. Com o advento da lei 13.245/2016, surgiu a questão de debate doutrinário acerca da inclusão da ampla defesa obrigatório e a consequente mudança de natureza jurídica para um inquérito acusatório. O presente estudo teve o objetivo de verificar a potencialidade das mudanças trazidas pela lei, utilizando como base a doutrina e a jurisprudência. A metodologia foi empregada pelo enfoque dogmático/zetético, juntamente com o método de abordagem dedutivo. No que se refere a técnica de pesquisa, o adotou-se a bibliográfica em conjunto com exploratória.