Análise acerca do acordo de colaboração premiada firmado Pelo delegado de polícia e os limites de sua atuação ante a titularidade da ação penal pública pelo Ministério Público

Abstract

A pesquisa teve como objetivo analisar o acordo de colaboração premiada firmado pelo Delegado, previsto na Lei 12.850/2013 em seu artigo 4 º, §§ 2º e 6º, sob um enfoque doutrinário e prático, abordando as diferentes correntes doutrinárias acerca da validade de tal acordo, bem como os limites da atuação do Delegado e os desdobramentos procedimentais de tal acordo. Verificou-se as atribuições da Polícia Judiciária e do Ministério Público, no desempenho de suas funções, com o intuito de esclarecer se há, ou não, interferência de um órgão nas atribuições do outro. Para tal, fez-se um apanhado de posicionamentos de renomados doutrinadores, bem como foram analisados os votos proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, na apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.508, distribuída no ano de 2016. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica exploratória e o método dedutivo no desenvolvimento do presente trabalho.