Use este identificador para citar ou criar um link para este item: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/2503
Título: Acesso à justiça por meio do microssistema do Juizado Especial Federal: Uma análise da essencialidade do advogado na representação da parte autora no âmbito da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim/RO
Autores: DA SILVA ARAÚJO, RILDO
DA SILVA ARAÚJO, RILDO
Palavras-chave: Acesso à Justiça
Juizados Especiais Federais
Previsão Legal.
Princípios.
Jus Postulandi
Essencialidade do advogado
Data de publicação: 12-Jul-2018
Resumo: Como forma de atender ao preceito constitucional, bem como garantir que os cidadãos tivessem seu direito fundamental de acesso à justiça respeitado de forma efetiva, os Juizados Especiais Federais foram criados através da Lei 10.259/2001, os quais tiveram a função primordial de dar celeridade aos feitos processuais em trâmite na Justiça Federal, sobretudo, nas causas previdenciárias, as quais muitas das vezes a tramitação prolongava-se por vários anos, deixando as partes com uma sensação de injustiça. Aos Juizados Especiais Federais são aplicados princípios específicos, que estão elencados no art. 2º da Lei 9099/95, que é aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, os quais cita-se, a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A norma infraconstitucional inovou o ordenamento jurídico ao positivar a facultatividade das partes demandantes postularem diretamente em juízo, sem a representação de um profissional habilitado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, materializando dessa forma o instituto do jus postulandi nas causas que tivessem como valor até 60 vezes o salário mínimo vigente no país. Nesse viés, o presente trabalho buscar analisar a essencialidade das partes fazerem-se representadas por advogado na postulação judicial no âmbito do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim/RO, no intuito de que seja respeitado o princípio da paridade de armas, revelando-se a igualdade processual, restando dessa forma uma prestação jurisdicional justa, em que as partes lutaram em posições de igualdade suprema. De igual forma, a previsão legal da facultatividade de ajuizar ação sem advogado constituído já foi referendada pela Suprema Corte, apontando não haver inconstitucionalidade, uma vez que a norma previu uma ampliação do acesso à justiça, soou como erro ante o eventual prejuízo sofrido pelas partes no âmbito do JEF da SSJ de Guajará-Mirim/ro. A pesquisa utilizou-se o método dedutivo, tendo como linha de pesquisa a dogmática jurídica, amparando-se na pesquisa bibliográfica.
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/2503
Aparece nas coleções:DACA/GM. Trabalhos de Conclusão de Curso

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCC - Versão final FICHA CATALOGRAFICA E ATA ASSINADA.pdfAcesso à justiça por meio do microssistema do Juizado Especial Federal: Uma análise da essencialidade do advogado na representação da parte autora no âmbito da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim/RO1,18 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.